Em 17 de janeiro de 2011, o Governador Raimundo Colombo sancionou a Lei n. 15.435, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências.
Inteiro teor da Lei n. 15.435/2011 (Fonte: ALESC)
